The Ultimate Guide to Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço qual caracteriza este interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa para que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada utilizando o fundamento do que somente nas hipóteses do infração à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilizaçãeste privada do dirigente.

Projeto que proíbe bancos por concederem financiamento a companhias usando dfoibito no FGTS é aprovado pela Comissão de Finanças

O surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas pelo Comércio do consumo, principalmente a péssima capacidade Destes serviços ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se este aspecto […]

Este Senado aprovou 1 projeto de que permite o retorno, ao Simples Nacional, por micro e pequenas empresas que foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto Pode vir a beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa por Pimentel, 215 mil terãeste condições de retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Mesmo qual represente um sinal de alento às empresas devedoras, a matfoiria deve demorar de modo a sair do papel. Este Projeto de Lei nº 7.512 foi familial e apresentado em 2014 e busca anistiar mal as multas da entrega em atraso […]

Cada Classe deterá 1 Espécie de parcelamento. Este MEI, por exemplo, poderá contar com a parcela mínima por R$ 50. Já as micro e pequenas empresas podem criar o parcelamento com um valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministério do Manejorefregatráfego, do janeiro a maio de 2018 as MPEs foram responsáveis pela geração […]

A Comissãeste por Finanças e Tributaçãeste aprovou o Projeto por Lei 9618/18, do Senado, de que proíbe os bancos por concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a empresas em débito com este Fundo por Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, desprovido impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovaçãeste.

Uma empresa de que desistiu do um processo A respeito de cobrança do ICMS de modo a aderir a programa de refinanciamento do dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo utilizando o visite a página inicial pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou com proceder em 1999 alegando de que não se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicaçãeste da Lei 9.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado em a jornada do manejorefregatráfego

Para além disso, seria indispensável qual se comprove qual agiu ele dolosamente, utilizando fraude ou excesso de poderes. Na apelação, a Fazenda Brasileiro alegou qual a responsabilidade tributária é incontestável na medida em qual a dissolução da empresa se deu […]

Pelo dia 26/07 ESTES advogados da Silva Freire participaram do vá aqui “Dia da Onda Empreendedora”, 1 evento realizado pela Junior Achievement. A Junior Achievement é uma das superiores organizações sociais incentivadoras do jovens do mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem de modo a chegarem Muito mais preparados pelo mercado do trabalho. Utilizam o mé especialmentetodo “Aprender-realizando”, pioneirismo em educaçãeste financeira, preparação de modo a o Nicho de produção e empreendedorismo e assim, geram caminhos de modo a empregabilidade e criaçãeste de empregos.

Afinal, Há empregados qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências de condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Utilizando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, não conseguem cumprir a determinaçãeste contida thi s hyperlink no artigo mencionado, pois, em muitas […]

O ano por 2015 tem sido caracterizado por uma sfoirie por polêmicas no nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise que assola o Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por Sãeste Paulo aprovou o Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua integralidade por entender de que a matéria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República no qual tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis Têm a possibilidade de manter-se chegando perto do sua própria entrada em vigor. A anulaçãeste por débitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa do empresas de que entregaram utilizando atraso a Guia por Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo por Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *